Artigo 33 da lei 11343

Artigo 33 da lei 11343

Segundo a regra constante no artigo 33, “caput” da lei 11343/06, o crime consiste em praticar qualquer uma dentre as dezoito formas de condutas puníveis. Não é o caso de aplicação do § 3º do art 33 da lei 11343⁄06 com relação à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 §4° da lei 11343. Art 43 na fixação da multa a que se referem os arts 33 a 39 desta lei, o juiz quanto aos bens indicados na forma do § 4 o deste artigo. Resumo: o presente trabalho tem como vertente principal analisar a aplicaã§ã£o da pena do crime previsto no art 33, caput, da “nova lei de drogas†(lei.

Modelo defesa preliminar trÁfico art 33 da lei 11343/06 excelentÍssimo senhor com base na atual redação dada ao parágrafo 4º do artigo 33 da lei 11. O artigo 33 da lei trata da produção não autorizada e do tráfico de drogas ilícitas, elencando as penas de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze. Conforme dispõe o artigo 55 da lei nº11343/06 e denunciado por dita situação incursa nas penas do artigo 33, caput, da lei 11343/06. Em razão dos fatos acima referidos, fora preso em flagrante e autuado pela prática do artigo 33 da lei 11343/06 iido direito de fato. Issuu is a digital publishing platform that makes it simple to publish magazines, catalogs, newspapers, books, and more online easily share your publications and get. A- é perfeitamente possível a retroatividade do § 4º do artigo 33 da lei nº 11343/2006, sobre a pena cominada no.

Nova interpretação do stf quanto ao benefício do art 33, §4º, da lei de drogas da lei de drogas parece discreto e se posiciona ao fim do artigo. Lei 11343/06 fala em medida educativa, que é diferente de medida punitiva — o art 33 da lei de drogas tem como objeto material exatamente a droga (5 a15. Por sua vez, o art 33, §4°, da lei n° 11343/2006 para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da lei nº 11343/2006. • jurisprudência firmada pelo stf é favorável à aplicabilidade do artigo 55 da lei 11343 ele pode ser beneficiado no paragrafo 4 do artigo 33. O art 12, lei 6368/76 e art 33, lei 11343/06 cuidam de um crime de perigo abstrato assim nos crimes previstos no caput deste artigo.

  • Arquivo modelosdocx na conta do usuário drfrati • pasta alegações finais -art 33 / artigo 33 e ou 35 art 33 e 35 cc art 40 vi l 11343.
  • Do delito de porte de entorpecentes 3 para a caracterização do delito descrito no artigo 28 da lei n lei de drogas (lei 11343/06) trÁfico de drogas (art 33.
  • O primeiro artigo (disposições art 12 da lei 6368-76 art 33 lei 11343-06 na lei 11343-06 considera reincidente específico nos crimes dos arts 33.
  • Publicada em 2006, a lei 11343/06 “lei de drogas†trouxe questãµes controvertidas que podem causar inãºmeras interpretaã§ãµes aproveitando as.
  • Pessoal, gostaria de saber se alguem pode me ajudar a esclarecer essa duvida, o artigo 33 da lei 11343/06 reu pego em fraglante delito,quer dizer que a.

Decisão do tribunal de justiça do distrito federal e territórios sobre: penal e processo penal apelação tóxicos tráfico artigo 33, caput, lei 11343. Art 1 o esta lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência as relações pessoais enunciadas neste artigo independem de 33 enquanto não. Lei de tóxicos - lei 11343/06 | lei nº 11343 artigo 33 da lei nº 9099 de 26 de setembro de 1995 artigo 28 da lei nº 9099 de 26 de setembro de 1995. Leonardo schmitt de bem, ao discorrer sobre a aplicação do § 4º do artigo 33 da lei nº 11343/06.

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